Orientação Técnica para os atos preparatórios de encerramento de mandato de 2021/2024, e geração de informações necessárias para a transição de governo que garanta a continuidade do serviço público municipal.
16 HORAS DE CAPACITAÇÃO
Encerrar um mandato exige atenção contínua, especialmente no último ano da legislatura, mesmo quando o prefeito é pré-candidato. Desde a observância das ações vedadas pela legislação até a preparação de demonstrativos contábeis, controle de gastos, revisão de remunerações, inventários e limitação de empenho, é essencial garantir a legalidade e legitimidade da transição de governo.
A prestação de contas, obrigatória após a transição, demanda demonstrações contábeis revisadas pelo Serviço de Registro Contábil e analisadas pelo Órgão de Controle Interno. O Controlador Geral do Município deve permanecer no cargo até março do primeiro ano do novo mandato, quando não for detentor de cargo efetivo.
O encerramento correto do mandato inclui a observância de normas para guarda de dados, documentos, informações bancárias e patrimoniais. Com as novas regras da Lei 14.133/2021, a gestão e fiscalização de contratos requer análise específica dos órgãos de controle interno, especialmente em contratos de serviços contínuos e obras.
Para preparar os agentes públicos e aprimorar a administração pública, estamos desenvolvendo material específico em várias etapas ao longo de 2024. O objetivo é capacitar aqueles que assumirão novos governos em 2025, evitando penalidades e prejuízos aos cofres públicos. Com cuidados simples, podemos evitar sanções aplicadas pelos órgãos fiscalizadores.
Preparar os agentes públicos para formação de equipe de transição, geração de informações e demonstrativos contábeis e técnicos, análise de informações para um encerramento de mandato e ainda definir procedimentos a serem adotados na transição de governo 2024/2025, objetivando um encerramento das contas públicas com observância aos preceitos técnicos e legais orientados para uma boa e regular prestação de contas de gestão.
Auditor, Palestrante, Professor de Capacitação, Coordenador de Cursos; Especialista em Administração Pública Municipal (Faculdade de Ciências Humanas de Pedro Leopoldo – MG); Especialista em Direito Público (Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce – FADIVALE – Governador Valadares – MG); Especialista em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Autor de livros e vários trabalhos publicados sobre Controle Interno, Licitações Públicas, Gestão Administrativa, Contábil e Financeira dos Órgãos Públicos Municipais; Foi Controlador Geral do Município de Ibatiba – ES (2009-2011), Galileia – MG (2017/2018), Foi Auditor Chefe do Município de Itabirinha, Jampruca, Itambacuri, é Controlador Geral do Município de São Félix de Minas e consultor de diversos órgãos públicos Municipais. Foi Delegado do CRCMG, Conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (2010 – 2015 – 2018/2021). Foi Coordenador do Grupo de Trabalho da Área Pública (CRCMG – Belo Horizonte – MG – 2010 – 2013). Imortal da Academia Mineira de Ciências Contábeis.
Prof. Milton Mendes
INSTRUTOR
Inventários
Relatório Anual doControle Interno da Prestação de Contas - Legislativo e Executivo
Gestores e Fiscais deContratos
Repasse e Devoluçãodos Duodécimos do Legislativo Municipal
Orientações SobreProcedimentos Patrimoniais, Orçamentários e Restos a Pagar
Aspectos Patrimoniais– Ativo
Aspectos Patrimoniais– Passivo
AspectosOrçamentários – Empenhos
AspectosOrçamentários – Despesa por Modalidade de Licitação
Rotinas deEncerramento de Exercício
Balanço Patrimonial
Balanço Financeiro
Balanço Orçamentário
Demonstrações dasVariações Patrimoniais
Formalização e Prazopara Encaminhamento da Prestação de Contas
Regulamentos da Lei nº14.133/2021 ;
Conceito e Objetivos
Princípios daTransição Governamental
Aspectos Temporais
RegramentosAplicáveis
Órgãos e EntidadesSubmetidas às Regras de Transição
Equipe de TransiçãoGovernamental
Forma de Atuação daEquipe de Transição
Informações eDocumentos que devem ser Analisados na Transição
UnidadesAdministrativas que serão Analisadas e Informações solicitadas
Notificações aControladoria Geral do Município
Resumo dasInformações a Serem Analisadas
Regras Especiais
Responsabilidades
Providências a SeremTomadas no Início de Gestão
Garantia de umSistema de Controle Interno Funcional e Independente
Providências Junto aoTribunal de Contas do Estado
Orientações Finais
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